Declaro que li, entendi e tomei conhecimento do Regulamento dos Serviços de Água e Saneamento do Município de Ourém e do tarifário em vigor na presente data.
Autorizo expressamente que a Be Water, S.A. – Águas de Ourém, proceda ao armazenamento da documentação de sustentação ao contrato, incluindo cópia do cartão de cidadão, destinando-se a mesma apenas, para confirmação da identidade do titular do contrato.
Confirmo ainda, que o endereço de e-mail fornecido no presente formulário, é válido, tendo conhecimento que será para este endereço que a Be Water, S.A. – Águas de Ourém irá enviar a Fatura Eletrónica ou estabelecer qualquer contacto neste âmbito.
Declaro ainda que tomei conhecimento:
1 - Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente contrato, serão processados automaticamente, pela Be Water, S.A. – Águas de Ourém, e destinam-se apenas à gestão comercial e administrativa do contrato de fornecimento de água e/ou recolha de águas residuais.
2 - Os dados pessoais recolhidos poderão ser comunicados a terceiros, habilitados a proceder ao seu tratamento para os fins determinantes da respetiva recolha, à solicitação ou por força de contrato para fornecimento de água, com a Be Water, S.A. – Águas de Ourém, nomeadamente para a prestação dos serviços de água e para efeitos de atribuição de tarifas sociais, a atribuir pelo município territorialmente competente.
3 - Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, é garantido ao utilizador o acesso aos seus dados pessoais, podendo solicitar por escrito junto da Be Water, S.A. – Águas de Ourém, para a morada da sede, a sua consulta, retificação ou utilização.
4 - Qualquer alteração dos elementos constantes neste contrato relativos à identificação, residência ou sede do utilizador para retificação, oposição ou apagamento ao seu tratamento deverá ser comunicada à Be Water, S.A. – Águas de Ourém, através de carta registada, no prazo de 30 dias a contar dessa modificação, ou para o email protecaodados.ourem@bewater.com.pt
5 - A Be Water, S.A. – Águas de Ourém garante que todos os dados pessoais recolhidos serão tratados de forma segura, incluindo a proteção contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas para esse efeito.
6- Caso considere que o tratamento de dados pessoais viola a legislação de proteção de dados pessoais vigente em Portugal, tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em particular junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.